O sigilo do prontuário médico de crianças e adolescentes

24 Jan 2020 Biomeds Flix 0 Medicina

O prontuário médico encontra-se revestido do sigilo médico, espécie do segredo profissional, disposto no art. 73 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09) repetido no Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), a saber:

É vedado o ao médico:

Art. 73- Revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.

Parágrafo único - Permanece essa proibição:

a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido;

b) quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento;

c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

 

O sigilo visa preservar a intimidade do paciente, punindo o médico que revelar as confidências recebidas em razão de seu exercício profissional.

Corroborando entendimento acima, o Direito Penal tutelou o segredo profissional como bem jurídico digno e proteção penal, o que denota o peso e a importância que o Direito Brasileiro dá a esta questão.

Art. 154- Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício o profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena- detenção, de 3(três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

Diante deste contexto, a quebra do sigilo sem fundamento não é só infração ética como também crime.

O art. 74 do Código de Ética Médica (de 2009 e de 2018), com relação especificamente a crianças e adolescentes, dispõe:

É vedado ao médico:

Art. 74 Revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

(sem grifos no original)

 

Veja que a premissa maior é o sigilo, inclusive de crianças e adolescentes com capacidade de discernimento, havendo apenas uma exceção: se a não revelação acarretar dano ao paciente.

Nos casos, portanto, em que o médico julgar que o sigilo pode acarretar um dano maior à criança ou ao adolescente, está autorizada a quebra. Importante, porém, que o médico tenha a consciência de que se trata de medida excepcional.

A sociedade atual reconhece o direito da criança e do adolescente em ter suas informações protegidas, independentemente de sua maioridade civil. O fato de ser menor, sob a ótica do Direito Civil, não impacta diretamente na questão do sigilo. O que está em voga é a proteção do indivíduo e a sua autonomia para decidir sobre si e sobre seu corpo.

Isto porque para a bioética deve ser levada em consideração a capacidade que a criança ou adolescente tem de entender o que está acontecendo consigo, cabendo a ele decidir se tais informações devem ser passadas para seu familiares ou não.

Por esta razão o médico sempre deve deixar clara esta questão, solicitando ao paciente menor que diga qual adulto pode ter acesso a seu prontuário médico. Isto é uma decisão do paciente.

Neste diapasão, a entrega do prontuário de forma automática para pais ou responsáveis se dá somente no caso em que criança ou adolescente não tenha capacidade de discernimento.

Além da possibilidade de quebra de sigilo e entrega de prontuário de crianças e de adolescentes a seus pais ou responsáveis no caso de risco de dano ou falta de discernimento, a legislação traz mais algumas medidas excepcionais que autorizam esta quebra.

A primeira delas e mais relevante é a previsão do art. 66 da Lei de Contravenções Penais que estabelece:

Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:

 I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:

Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

(sem grifos no original)

 

Diante desta previsão, quando o médico se depara com uma situação de violência contra um paciente menor está obrigado a comunicar as autoridades competentes, sob pena de responder por uma contravenção penal.

Importante que o crime que se suspeita ter ocorrido seja de ação pública incondicionada e que a comunicação não exponha o paciente a procedimento criminal, ou seja, o paciente tem q ser a vítima e não o autor.

Além desta previsão da lei ordinária, o Código de Ética Médica 2018, que trouxe redação nova, estabelece com relação à entrega de prontuário:

 

É vedado ao médico:

Art. 89 Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.

§ 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante.

§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

(sem grifos no original)

 

Três são as possibilidades, portanto, de liberação de cópias de prontuário médico, a saber:

1- por autorização expressa do paciente

2- quando requisitado judicialmente

3- para sua própria defesa

 

Como se vê, apenas autoridade judicial está autorizada a requisitar cópias de prontuários médicos as quais devem ser entregues sempre com a ressalva de se tratar de documento sigiloso. Observe-se estarem excluídos desta previsão o Ministério Público e Autoridade Policial.

Infelizmente no Brasil há inúmeras tentativas de alguns órgãos para que este sigilo seja cada vez mais relativizado, o que não se pode aceitar de maneira passiva.

Os Conselhos de Medicina devem proteger o sigilo como o bem maior existente na relação médico-paciente. Sua fragilização gera consequências muito negativas para a Medicina e deve ser combatida.

 

Camila Cortez

Por: Biomeds Flix

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