Análise da normativa ética sobre o “antes e depois”

24 Jan 2020 Biomeds Flix 0 Ética

A Resolução CFM 1.974/11 (1) estabelece os critérios norteadores da propaganda em medicina, conceituando anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.

Seus "considerandos" explicitam bem a importância do tema:

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Medicina trabalhar por todos os meios ao seu alcance e zelar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos para a divulgação de assuntos médicos em todo o território nacional;CONSIDERANDO a necessidade de solucionar os problemas que envolvem a divulgação de assuntos médicos, com vistas ao esclarecimento da opinião pública;

CONSIDERANDO que os anúncios médicos deverão obedecer à legislação vigente;

CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 20.931/32, o Decreto-lei nº 4.113/42, o disposto no Código de Ética Médica e, notadamente, o art. 20 da Lei nº 3.268/57, que determina: "Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado".

CONSIDERANDO que a publicidade médica deve obedecer exclusivamente a princípios éticos de orientação educativa, não sendo comparável à publicidade de produtos e práticas meramente comerciais (Capítulo XIII, artigos 111 a 118 do Código de Ética Médica);

CONSIDERANDO que o atendimento a esses princípios é inquestionável pré-requisito para o estabelecimento de regras éticas de concorrência entre médicos, serviços, clínicas, hospitais e demais empresas registradas nos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO ainda que os entes sindicais e associativos médicos estão sujeitos a este mesmo regramento quando da veiculação de publicidade ou propaganda;

CONSIDERANDO as diversas resoluções sobre o tema editadas por todos os Conselhos Regionais de Medicina;

Relevante também conceituar alguns termos utilizados nesta Resolução, a saber:

 

A autopromoção pode ser entendida como utilização de entrevistas, informações ao público e publicações de artigos com forma ou intenção de:

  1. Angariar clientela;
  2. Fazer concorrência desleal;
  3. Pleitear exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos;
  4. Auferir lucros de qualquer espécie;
  5. Permitir a divulgação de endereço e telefone de consultório, clínica ou serviço.

Já o sensacionalismo pode ser entendido como:

  1. A divulgação publicitária, mesmo de procedimentos consagrados, feita de maneira exagerada e fugindo de conceitos técnicos, para individualizar e priorizar sua atuação ou a instituição onde atua ou tem interesse pessoal;
  2. Utilização da mídia, pelo médico, para divulgar métodos e meios que não tenham reconhecimento científico;
  3. A adulteração de dados estatísticos visando beneficiar-se individualmente ou à instituição que representa, integra ou o financia;
  4. A apresentação, em público, de técnicas e métodos científicos que devem limitar-se ao ambiente médico;
  5. A veiculação pública de informações que possam causar intranquilidade, pânico ou medo à sociedade;
  6. Usar de forma abusiva, enganosa ou sedutora representações visuais e informações que possam induzir a promessas de resultados.

Ambos, porém, tem o mesmo fundamento, qual seja, a vedação ao exercício mercantilista da medicina.(2)

Anúncio, publicidade ou propaganda, por sua vez, podem ser definidos como   comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, de atividade profissional de iniciativa, participação e/ou anuência do médico.

O anúncio, sob o ponto de vista ético, deve conter:

  1. Nome do profissional;
  2. Especialidade e/ou área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina;
  3. Número da inscrição no Conselho Regional de Medicina;
  4. Número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.

Em contrapartida, é expressamente vedado:

  1. Fazer propaganda de método ou técnica não aceito pela comunidade científica;
  2. Expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo, ressalvado o caso de trabalho científico
  3. Anunciar a utilização de técnicas exclusivas;
  4. Oferecer seus serviços por meio de consórcio e similares;
  5. Oferecer consultoria a pacientes e familiares como substituição da consulta médica presencial;
  6. Garantir, prometer ou insinuar bons resultados do tratamento.
  7. Divulgar especialidade que não possui.

(sem grifos no original)

 

Destaque para a vedação expressa da normativa quanto à exposição da figura de seu paciente bem como quanto à promessa, garantia ou insinuação de bons resultados, categorias em que se insere a prática do "antes e depois".

O ponto crucial desta Resolução, coaduando com o princípio previsto do Código de Ética Médica de que "a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio", é a barreira para que o médico realize sua autopromoção e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profissão.

Seguindo esta toada, e com o acréscimo da questão do sigilo e preservação da relação médico-paciente, o art. 75 do Código de Ética Médica prevê:

É vedado ao médico:

Art. 75 Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

(sem grifos no original)

Em 2015, a Resolução CFM 2.126 modificou o art. 13 da Resolução CFM 1.974/11, passando a prever de maneira expressa o termo "antes e depois", a saber:

Art.  13 - As mídias  sociais  dos médicos  e  dos  estabelecimentos  assistenciais  em  Medicina deverão obedecer à lei, às resoluções normativas e ao Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame).

§1º  Para  efeitos  de  aplicação  desta  Resolução,  são  consideradas  mídias  sociais: sites, blogs, Facebook, Twiter, Instagram, YouTube, WhatsApp e similares.

§2º É vedada a publicação nas mídias sociais de autorretrato (selfie), imagens e/ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal.

§  3º  É  vedado  ao médico  e  aos  estabelecimentos  de  assistência  médica  a  publicação  de imagens  do “antes e depois” de procedimentos, conforme previsto na alínea “g” do artigo 3º da Resolução CFM nº 1.974/11.

§4º  A  publicação  por  pacientes  ou  terceiros,  de  modo  reiterado  e/ou  sistemático,  de imagens  mostrando  o  “antes  e  depois”  ou  de  elogios  a  técnicas  e  resultados   de  procedimentos  nas  mídias  sociais  deve  ser  investigada  pelos  Conselhos  Regionais  de Medicina.

(sem grifos no original)

É certo que o termo "antes e depois" surgiu com a Resolução 2.126/15, porém, desde o advento do Código de Ética de 1988 já era vedado ao médico "fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos".

A novidade é o meio pelo qual esta divulgação é realizada, já que nos últimos anos propagou-se de maneira exponencial a prática das mídias sociais, as quais tem uma disseminação em progressão geométrica, impossibilitando o controle sobre a privacidade das informações.

Vale lembrar, destarte, que não menos importante é a questão do sigilo da relação médico-paciente, já que é inevitável a exposição de uma pessoa nesse tipo de publicação.

A preocupação que os Conselhos de Medicina têm com a questão do sigilo é tamanha que há a proibição de publicação de fotos de pacientes mesmo se houver expressa autorização dele.

Ademais, considerando a inexistência de lei expressa em sentido estrito quanto à publicidade realizada por médicos, tal lacuna é suprida pelas Resoluções CFM nº 1.974/2011 e 2.126/15, pois se encontram no campo de delegação normativa prevista na Lei Federal nº 3.268/57.

Esta é, inclusive, a fundamentação pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª região revogou medida liminar concedida na 1ª instância, em processo em que se pleiteou a permissão de publicação de fotos de “antes e depois”, cuja decisão segue na íntegra:

O Conselho Federal de Medicina agravou da decisão suspensiva do processo administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante Patrícia Leite Nogueira com fundamento na Resolução 1.974/2011 do CFM, que dispõe sobre “os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria”:
Art. 3º É vedado ao médico:

g) Expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo, ressalvado o disposto no art. 10 desta resolução;
Existe probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, p. único).Essa vedação está amparada no Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018 editada com fundamento no art. 5º, alínea “d”, da Lei 3.268/1957:
 

É vedado ao médico:

Art. 112 Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico.
Art. 113 Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.
A vedação prevista no art. 3º, alínea “g” da Resolução 1.974/2011 não exige lei específica porque não se trata de “condições ou qualificação para o exercício de profissão” (Constituição, arts. 5º/XII e 22/XVI). Ao contrário disso, visa preservar a ética profissional do exercício da Medicina. É insuscetível de controle judicial de legalidade a violação de preceito ético instituído pelo órgão profissional legalmente competente.
A participação do médico na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deve se pautar pelo caráter exclusivo de esclarecimento e educação da sociedade, não cabendo ao mesmo agir de forma a estimular o sensacionalismo, a autopromoção ou a promoção de outro(s), sempre assegurando a divulgação de conteúdo cientificamente comprovado, válido, pertinente e de interesse público.
Ao conceder entrevistas, repassar informações à sociedade ou participar de eventos públicos, o médico deve anunciar de imediato possíveis conflitos de interesse que, porventura, possam comprometer o entendimento de suas colocações, vindo a causar distorções com graves consequências para a saúde individual ou coletiva. Nestas participações, o médico deve ser identificado com nome completo, registro profissional e a especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina, bem como cargo, se diretor técnico médico responsável pelo estabelecimento.
Em suas aparições o médico deve primar pela correção ética nas relações de trabalho, sendo recomendado que não busque a conquista de novos clientes, a obtenção de lucros de qualquer espécie, o estimulo à concorrência desleal ou o pleito à exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos. Essas ações não são toleradas, quer em proveito próprio ou de outro(s)- Resolução CFM 1.974/2011.
São notoriamente sabidos os malefícios e dissabores causados com a divulgação imagens de pessoas pelas redes sociais, além de configurar captação de clientela. O médico está sujeito a disciplina deontológica estabelecida pelo órgão profissional. Pouco importa que o eventual abuso seja reprimido pela lei civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor decorrente de relações contratuais do médico com o seu paciente.
Os precedentes do STJ indicados na decisão agravada não se aplicam ao caso. Um deles trata de exigência de “certificado de proficiência em língua portuguesa” por médico estrangeiro. O outro se refere à Resolução CFM 1.673/2003, que dispõe sobre a “Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos é adotada como padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos para o Sistema de Saúde Suplementar”. Nessas matérias, o STJ concluiu que havia necessidade de lei específica.


Fica suspensa a eficácia da decisão agravada, devendo o mandado de segurança prosseguir na forma da lei.

(sem grifos no original)

Como descrito pelo Desembargador Federal do TRF1, Novély Vilanova da Silva Reis, que revogou decisão liminar, "o médico deve primar pela correção ética nas relações de trabalho, sendo recomendado que não busque a conquista de novos clientes, a obtenção de lucros de qualquer espécie, o estimulo à concorrência desleal ou o pleito à exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos. Essas ações não são toleradas, quer em proveito próprio ou de outro(s)"

Em que pese se tratar de normas elaboradas e publicada pelo Conselho Federal de Medicina, cujo destinatário é o profissional médico, diante da ausência de lei ordinária que trate de assunto, as Resoluções CFM nº 1.974/2011 e 2.126/15 hoje são referências normativas no que tange à publicidade médica, devendo ser aplicadas em todos os seus termos.

Assim, tais Resoluções devem ser utilizadas para conferir efetividade à Lei 3.268/57, instituidora dos Conselhos de Medicina, que não tem o condão de prever todas as situações fáticas e jurídicas, possuindo em sua essência a perenidade.

 

[1] https://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/versao_impressao.php?id=10166

[2] PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

IX - A medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

Art. 58 O exercício mercantilista da medicina.

 

Por: Biomeds Flix

Post(s) Relacionados

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro a comentar.