Sigilo dos prontuários médicos e a questão da requisição por autoridade judicial

24 Jan 2020 Biomeds Flix 0 Direito

O prontuário médico pode ser definido, conforme Resolução CFM nº 1.638/02, como “documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo”.

Dentre as principais características deste documento, destaca-se o sigilo, objeto de debates, discussões e demandas judiciais.

O sigilo das informações do prontuário médico tem como fundamento constitucional precípuo a dignidade da pessoa humana no seu mais amplo aspecto, juntamente com a intimidade e vida privada.

O Juramento de Hipócrates, versão do ano de 1771, já fazia expressa referência ao sigilo: “àquilo que no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, em conservarei inteiramente secreto” [1].

A responsabilidade sobre o prontuário, inclusive sobre a manutenção do seu sigilo, é compartilhada entre o médico assistente e demais profissionais que compartilham do atendimento. A responsabilidade da guarda deste documento, por sua vez é atribuída ao médico ou à instituição que assiste o paciente. Neste sentido, quando solicitado, o médico deve fornecer cópias do prontuário ao paciente, permanecendo com a guarda do original.

No caso específico de paciente falecido, o Conselho Federal de Medicina, através da Recomendação 03/14, por força da ação civil pública nº 26798-86.2012.4.01.3500 movida pelo Ministério Público Federal, recomenda aos médicos que forneçam, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido, desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária.

Vale destacar que esta recomendação publicada por força de ordem judicial contraria entendimento institucional de preservação do sigilo exarado através do parecer CFM nº 06/10 bem como da Nota Técnica do setor jurídico 02/12 os quais sustentam, em síntese, que o prontuário médico de paciente falecido não deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus, sucessores ou não. Acrescentam que o direito ao sigilo, garantido por lei ao paciente vivo, tem efeitos projetados para além da morte, sendo que liberação do prontuário só deve ocorrer ante decisão judicial ou requisição do CFM ou de CRM.

Ao disciplinar o tema do sigilo do prontuário médico, o Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 1.931/09, previu em seu artigo 89:

Art. 89 – Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para sua própria defesa.

§1º - Quando requisitado judicialmente, o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz;

§2º - Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Neste mesmo sentido seguem os dispositivos da Resolução CFM 1.605/00 quando tratam do tema de sigilo dos prontuários médicos.

Observa-se, portanto, que o sigilo do prontuário médico não é absoluto, podendo ser relativizado nas situações previstas pela legislação, tais como expressa autorização do paciente, requisição judicial, ou quando utilizado na defesa do médico.

No caso específico da requisição judicial o Conselho Federal de Medicina previu de maneira cautelosa, não obstante ter que ser fornecido o prontuário médico à autoridade judicial requisitante, a necessidade da nomeação de um perito médico pelo juízo para manusear referido documento. Este era o entendimento consolidado pelos Conselhos de Medicina e proclamado a todos os médicos                   .

Ocorre que o Ministério Público Federal, através da propositura de Ação Civil Pública, requereu, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Resolução CFM nº 1.605/00 bem como do art. 89, §1º do Código de Ética Médica bem como que o Conselho Federal de Medicina se abstivesse de limitar o acesso ao prontuário e às fichas médicas quando decretada a quebra do sigilo pelo juiz competente.

Em segunda instância foi dado provimento à apelação interposta pelo MPF declarando-se ilegais referidos dispositivos sob o argumento de que, ao dispor que o prontuário e a ficha médica requisitados judicialmente sejam disponibilizados apenas ao médico nomeado perito judicial, tal regra limita a atuação do juiz no âmbito do processo judicial.

Neste diapasão, novamente por força de ordem judicial, o Conselho Federal de Medicina, em 31 de janeiro deste ano, passou a recomendar que todos os Conselhos Regionais passem a orientar os profissionais médicos no sentido de que os prontuários sejam encaminhados à autoridade judicial, quando requisitado, sem a exigência de que tais documentos sejam manuseados somente pelo perito médico nomeado.

Nota-se que o Poder Judiciário vem intervindo em questões institucionais relativas ao sigilo de informações obtidas através da prestação da atividade médica sempre no sentido de flexibilizá-lo, facilitando o acesso.

Patente que em muitas situações concretas o acesso ao prontuário do paciente é necessário, por se tratar do único meio de prova ou de informações, o que não justifica o acesso irrestrito a ele, devendo haver uma ponderação de direitos e garantias.

Relevante, porém, que a reflexão com relação ao sigilo tenha como base a dignidade do paciente enquanto ser humano, enquanto titular destas informações fornecidas em momento de alto grau de vulnerabilidade.

Não se pode permitir que o caminho da flexibilização do sigilo médico se prolongue, sob pena de colocar em cheque o principal pilar da relação médico-paciente: a garantia de que as informações ali passadas não serão divulgadas.

 

Camila Kitazawa Cortez

 

[1] https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Historia&esc=3

 

 

Por: Biomeds Flix

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