A responsabilidade do Poder Judiciário na Judicialização da Saúde

24 Jan 2020 Biomeds Flix 0 Direito

Não é novidade que o direito à saúde nunca chamou tanto a atenção da comunidade jurídica como nos tempos atuais em razão do fenômeno também já muito conhecido chamado “judicialização”.                                 

Lamentavelmente, no conceito mais simplista, a judicialização reflete-se como a última alternativa dos usuários do SUS (saúde pública) ou beneficiários dos planos de saúde (saúde privada) na tentativa de obter o medicamento ou tratamento de que depende para preservar os direitos fundamentais basilares de qualquer cidadão: a saúde e a vida.

Muito se discute sobre os inúmeros problemas enfrentados pelo setor, a iniciar pelo financiamento à saúde, a criação e melhoria de políticas públicas, a gestão pelo Ministro da Saúde, representantes eleitos e pelos secretários de saúde, as máfias de corrupção existentes entre os atores envolvidos, a ausência de recursos tecnológicos e de insumos na saúde pública, as abusividades praticadas pelas operadoras de saúde privada e um sem número de problemas já identificados e que em algum momento todos se esbarraram.

O que quase nunca ninguém sopesa, talvez por um receio implícito, é a responsabilidade do Poder Judiciário na proteção do direito fundamental. E a reflexão partiu depois da recente exibição de um debate televisivo em que se discutia a morosidade do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.718, originário de Minas Gerais, ocasionando injustamente a morte de uma mulher.

A autora da ação judicial, a exemplo de inúmeras outras pessoas, precisou colocar a sua própria vida ao crivo do Poder Judiciário, que acabou por condená-la à morte, já que o direito de receber o medicamento de que necessitava para combater uma doença chamada “distúrbio mineral ósseo” proveniente de um problema renal crônico lhe foi tolhido após o deferimento de uma ordem liminar que teve validade por um ano, sob a justificativa de que o medicamento não constava da lista do SUS e não era registrado pela ANVISA.

O que se denota é que a negativa de fornecimento que custou a vida de um cidadão ocorreu por questões por entraves burocráticos e, no decorrer do processo, o medicamento objeto da judicialização foi aprovado pela ANVISA, mas ao nosso Supremo não deu tempo de julgar o recurso em trâmite desde 2011, tendo sido juntada a certidão de óbito no último dia 18.06.2018.

Lamentavelmente, colocamos os nossos direitos fundamentais sob o crivo de um Poder Judiciário deficiente, que apenas zela pelo cumprimento de suas ordens quando lhes é conveniente ou nas raras vezes quando consegue entender que tempo é fator determinante na saúde e na vida do jurisdicionado.

Valores estão sendo afastados pelo próprio Poder Judiciário para dar espaço a justificativas burocráticas e insustentáveis típicas, prestando um desserviço à população.

De outra ordem, por mais técnica que sejam as evidências científicas de determinado medicamento ou tratamento somado aos fundamentos de todo o ordenamento jurídico que privilegia a vida e a saúde de todos os cidadãos, diariamente nos deparamos com decisões estranhas, incoerentes e afastadas do mínimo de limite interpretativo dentro do contexto a que o direito está inserido.

É importante que sejam cobradas dos nossos Tribunais as devidas responsabilidades, quando a sua deficiência implica em condenar à morte um cidadão.

Por seu assento constitucional o direito à saúde merece primazia do intérprete a fim de se evitar decisões formalmente adequadas a parâmetros impostos que conflitam com princípios de direito fundamental. Por isso, a cada caso sob apreciação do Poder Judiciário merece uma análise detalhada das suas especificidades para a tutela efetiva do direito pretendido e dentro do tempo razoável para a proteção jurídica.

É necessário exigir a eficiência que também é devida a todos os cidadãos, conscientizar aquele que tem o poder de decisão que o tempo é fator determinante para a preservação de um direito e, mais do que isso, é imperioso que as decisões dos nossos magistrados também venham munidas de evidências científicas sólidas que fundamentam e justifiquem o livre convencimento que está traduzido como aquilo que o doutrinador Lênio Streck apelidou de “COJ” ou Crença de Onipotência do Julgador.

Julio Marques

 

 

Por: Biomeds Flix

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