O valor da causa na judicialização na saúde

24 Jan 2020 Biomeds Flix 0 Direito

O presente artigo pretende chamar a atenção para duas questões importantes no momento em que a única alternativa possível contra a deficiência do sistema público de saúde e as abusividades praticadas pelas operadoras da saúde suplementar for judicializar: o valor da causa e a gratuidade da justiça.

É importante que se tenha ciência da responsabilidade das partes de um processo judicial (advogados, juiz, promotor de justiça) na preservação dos interesses financeiros do jurisdicionado, além dos demais interesses em voga.

Muitos têm dúvida de como aferir o conteúdo patrimonial ou o proveito econômico no processo judicial que envolve a saúde, a fim de fixar o valor da causa.

Imagine o titular do direito, usuário do SUS ou beneficiário do plano de saúde, que necessite de determinado medicamento de médio a alto custo estimado em 25 mil reais para uso contínuo, ou seja, sem previsão de alta.

O grande dilema surge para a definição do valor da causa e do recolhimento das custas processuais, caso não se postule o benefício da gratuidade da justiça.

Em São Paulo, por exemplo, o valor das custas está definido em 1% do valor da causa ou entre o mínimo de 5 UFESPS que equivale a R$ 132,65 e o máximo de 3.000 mil UFESPS que corresponde a R$ 79.590,00, mais a taxa de mandato e as custas de citação. Também devem ser considerados os preparos de eventuais recursos de Agravo de Instrumento, Apelação em valor correspondente a 4% do valor dado à causa e, eventualmente, os recursos Especial e Extraordinário para os Tribunais Superiores.

É um custo considerável a que o advogado deve se atentar, pois normalmente o paciente já demanda custos que comprometem significativamente os seus recursos financeiros em razão do diagnóstico.

O artigo 291, do Código de Processo Civil diz que a toda causa deverá ser dado valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível.

As demandas de saúde, entretanto, possuem um conteúdo econômico aferível condizente com os valores de consultas, internação, medicamentos, insumos, alimentação, hotelaria e tudo o que estiver relacionado ao que se busca no Poder Judiciário frente a alguma deficiência do sistema público ou práticas abusivas das operadoras de saúde do sistema privado.

Ocorre que podem acontecer inúmeras situações que torna muito difícil a quantificação desse proveito econômico para determinar o valor da causa. Isso porque os eventos em saúde são diversos e normalmente acompanham a progressão ou digressão do estado clínico de um paciente, a quem se busca preservar o direito.

O artigo 292, do Código de Processo Civil não especifica exatamente o valor que deve ser atribuído às causas de saúde, a exemplo de outros casos, mas se tomarmos como diretriz os incisos I, V, VI é importante considerar uma estimativa do tratamento somado ao eventual pedido de danos morais “in re ipsa”, que é dano presumido e independe de prova para sua caracterização, conforme já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça.

Seguindo esses critérios, a sugestão para aferir o valor da causa é tomar como baliza o período anual quando o pedido principal da ação for para tratamentos ou para hipóteses de tratamento gradativos em que o próximo passo é dado conforme evolução ou não de um quadro clínico.

Assim, se o interesse do paciente é obter uma ordem judicial para obrigar o fornecimento de medicamento, o valor da causa deverá corresponder ao equivalente de 1 ano de tratamento, respeitada a prescrição médica, por exemplo.

Para as ações em que se questiona eventuais reajustes abusivos, a jurisprudência tem entendido que o valor da causa deve corresponder à soma anual do valor atual da mensalidade do contrato, seguindo a regra dos §§ 1º e 2º, do mesmo artigo em comento.

Ainda tratando do valor da causa e do quanto o paciente deverá desembolsar para preservar, situação que poderá interferir na sua própria subsistência, também é responsabilidade do advogado ponderar se ao caso não se deve pedir os benefícios da gratuidade processual em respeito ao livre acesso à jurisdição, também garantido pela Constituição Federal e com previsões nos artigos 98 a 102, do Código de Processo Civil que revogou a Lei 1.060 de 1950, que tratava do tema.         

A prova da hipossuficiência é subjetiva e será avaliada pelo juiz da causa, que também deve agir com ponderação, já que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência de pessoa natural podendo ser indeferido o pedido se houver evidências do descumprimento dos pressupostos legais.

Antes de indeferir o pedido de gratuidade das custas e taxas processuais, o juiz deve exigir novas provas da condição de hipossuficiência alegada pela parte. No entanto há limites e entende-se desproporcional à própria presunção de veracidade a exigência de inúmeros documentos com a intenção de investigar a saúde financeira do jurisdicionado.

Sem sombra de dúvidas, o pressuposto legal mais importante para averiguar a capacidade financeira do titular do direito é o custo de vida imposto pela enfermidade que enfrenta porque muitas vezes exige necessidades especiais que devem ser preservadas em atenção à dignidade humana.

O presente artigo tentou abordar de forma objetiva os critérios a serem adotados para quantificação do valor da causa nas ações que envolvam a preservação do direito à saúde em suas mais variadas formas bem como a responsabilidade do advogado em proteger, além da saúde, os interesses financeiros do seu assistido.

Julio Marques

Por: Biomeds Flix

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