Autonomia do paciente à luz da Resolução 2.232/19 do CFM

23 Jan 2020 Biomeds Flix 0 Direito

No dia 16 de Setembro de 2019, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2.232 que trata, especificamente, do direito de recusa terapêutica de pacientes e de objeção de consciência de médicos. Serão comentados, então, alguns pontos que merecem destaque.

A Resolução deixa claro, primeiramente, que a recusa terapêutica somente poderá ser dada após o médico prestar informações sobre os riscos e consequências previsíveis da recusa. Sendo efetivada a vontade do paciente, o médico dará opções alternativas de tratamento, quando possível. Importante ressaltar que, a recusa terapêutica somente poderá ser dada por maiores de 18 anos, em pleno gozo de suas faculdades mentais.

Quando houver abuso de direito, porém, assim entendido por esta Resolução como situações onde a recusa dada pelo paciente coloca em risco a saúde de terceiros, bem como em caso de doenças transmissíveis ou onde haja risco de contaminação, o médico deverá rejeitar a recusa de tratamento do paciente.

Se a situação envolver gestantes, o caso deverá ser analisado tanto sob a ótica da grávida quanto do feto, podendo o médico rejeitar a recusa terapêutica da mãe caso haja risco à saúde do filho, por caracterizar, em tese, abuso de direito.

Alguns pontos, entretanto, merecem uma atenção maior. O primeiro deles está no art. 3º que menciona que em ocasiões de risco relevante à saúde, o médico não acatará a recusa terapêutica de menores ou maiores incapazes, independentemente de estarem assistidos ou representados. A primeira conclusão que se chega deste artigo é que, por exclusão, nessas situações, mesmo envolvendo grave risco à saúde, o médico deverá aceitar a recusa de tratamento de maiores capazes, preservando a autonomia desses pacientes, salvo em casos de urgência e emergência do art. 10 que será comentado mais adiante. A segunda, entretanto, é que, quando estes pacientes forem menores ou maiores incapazes, prevaleceria a vontade do médico, independentemente da vontade dos representantes legais, que seria um ponto bastante discutível.

Contudo, o art. 4º menciona que havendo discordância entre a equipe médica e o representante legal do paciente, o médico deve comunicar o fato às autoridades competentes (Ministério Público, Polícia, Conselho Tutelar etc.), visando o melhor interesse do paciente, sanando a dúvida ou omissão do artigo anterior.

Outro ponto a ser discutido está no art. 11 que informa que, em situações de urgência ou emergência com iminente perigo de morte, o médico adotará todas as medidas para preservar a vida do paciente, independente da recusa terapêutica. Neste artigo vemos que a autonomia do paciente foi deixada em segundo plano em detrimento do direito à vida.

Por mais que o objetivo deste texto seja somente trazer os pontos onde a autonomia do paciente foi atingida pela Resolução nº 2.232/19 do CFM e não levantar maiores discussões sobre autonomia, liberdade e vida, a autonomia do paciente não poderia ser rechaçada. Isto porque, primeiramente, a própria Resolução trouxe a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, e tal princípio tem como um de seus núcleos justamente a liberdade.

No mais, a Resolução também citou como fundamento a Resolução nº 1.995/12 que traz as diretivas antecipadas de vontade, dessa forma, o art. 11, deve ser interpretado em consonância com tal Resolução e tais diretivas, se existirem.

Quanto à objeção de consciência por parte do médico, a Resolução nº 2.232/19 traz tal direito em caso de recusa terapêutica do paciente, no entanto impõe ao médico o dever de comunicar o fato ao diretor técnico do estabelecimento de saúde, visando garantir a continuidade da assistência por outro médico. Ademais, quando este direito for exercido em procedimentos em consultórios, o médico deverá anotar o ocorrido em prontuário, podendo, inclusive, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina.

Prosseguindo, o art. 10 indica que o médico não poderá ter direito à objeção de consciência em casos de urgência e emergência que causarão danos previsíveis à saúde do paciente, mesmo que este tenha recusado o procedimento, caso não haja outro médico no local naquele momento. Novamente, a autonomia do paciente foi deixada de lado.

Por fim, a Resolução ainda traz que a recusa terapêutica, quando houver iminente risco de morte, deverá ser feita, preferencialmente, por escrito, perante duas testemunhas. Caso não seja possível ser feita por escrito, serão admitidas recusas por outras formas, como em vídeo ou áudio, desde que possam ser preservadas e inseridas em prontuário.

Assim, a Resolução nº 2.232/19 trouxe regulamentações sobre temas importantes em relação à autonomia do paciente, deixando positivadas certas situações que servirão de base para médicos e pacientes em casos concretos.

Dessa forma, ela demonstra que o assunto está ganhando cada vez mais relevância e importância no mundo jurídico e médico e levantará maiores discussões sobre esse importante tema, na medida em que se entende que o paciente é o principal sujeito nas relações de saúde.

Texto por: Thallis Melo

Referências:

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO Nº 2.232, DE 17 DE JULHO DE 2019. Disponível em: . Acesso em 23/09/2019.

CFM fixa norma ética para recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente. Portal CFM. Disponível em: . Acesso em 23/09/2019.

 

Por: Biomeds Flix

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