Em defesa da dignidade da advocacia

24 Jan 2020 Biomeds Flix 0 Direito

Que o advogado é indispensável à preservação do Estado Democrático de Direito, à administração da Justiça e reveste-se de múnus público porque representa e defende o cidadão que desconhece o arcabouço jurídico todos sabem.

Isto está definido na própria Constituição Federal, especificamente no artigo 133, que é enfático em afirmar que:

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O problema é que à profissão não se está atribuindo o valor e reconhecimento devidos por culpa dos próprios profissionais, da sociedade, dos funcionários de repartições públicas e, lamentavelmente, dos próprios membros do Poder Judiciário, incluindo-se juízes, desembargadores e promotores de justiça.

Aos profissionais, a culpa fica por conta da “liquidação” dos honorários na hora da contratação. É certo que a concorrência por um cliente é acirrada, especialmente em determinadas áreas do direito, mas isso não serve de justificativa para cobrar honorários irrisórios apenas para garantir o patrocínio de uma causa.

Ademais, cobrar abaixo da tabela de honorários é infração ética prevista no artigo 29, parágrafo único do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Vale a transcrição:

Artigo 29 - O advogado que se valer do concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

Parágrafo único - Quando o aviltamento de honorários for praticado por empresas ou entidades públicas ou privadas, os advogados responsáveis pelo respectivo Departamento ou Gerência Jurídica serão instados a corrigir o abuso, inclusive intervindo junto aos demais órgãos competentes e com poder de decisão da pessoa jurídica de que se trate, sem prejuízo das providências que a Ordem dos Advogados do Brasil possa adotar com o mesmo objetivo.

Já a sociedade ainda enxerga o advogado como um prestador de serviço que não merece o valor que pugna pelo seu trabalho. Sempre há pessoas que pedem para dar uma “olhadinha” no contrato, que quer uma consultoria gratuita na mesa do bar, entre outras situações completamente desagradáveis.

Essas pessoas apenas se esquecem que o profissional estudou por cinco anos e outros tantos para especializar-se em uma ou várias áreas do direito. Ao dar a “olhadinha” ou prestar a consultoria “rapidinha”, exige do profissional conhecimentos técnicos fruto desses longos e incansáveis anos de estudo.

Afinal, mesmo desvalorizando a classe advocatícia, colocando-a como segundo escalão, a sociedade exige uma prestação de serviços de excelência e altamente qualificada, revelando um verdadeiro paradoxo.

Aos funcionários da administração pública das três esferas do Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) cabe o respeito e urbanidade que não raras vezes são esquecidas e agem como se favores estivessem prestando.

Sobre os membros do Poder Judiciário, que também se enquadram na classificação de funcionários da administração pública, devemos retomar a máxima de que o advogado é fundamental à administração da justiça e à preservação do Estado Democrático de Direito.

Devemos lembrá-los de que não há hierarquização ou subordinação entre os profissionais do Direito – leia-se advogados, promotores, juízes e desembargadores. E tal assertiva tem fundamento legal expresso no artigo 6º, parágrafo único do Estatuto da Advocacia, conforme se lê:

Artigo 6° - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.”

Conclui-se que exigir a valorização da profissão não se trata de ego profissional, mas simplesmente exigir aquilo que está previsto também no ordenamento jurídico desde a Constituição até a legislação específica que regulamenta a profissão no Brasil.

Esta reflexão tem o objetivo de conscientizar os leitores de que dignidade da advocacia é ilibada e qualquer ofensa nesse sentido deve ser apurada e devidamente responsabilizada.

Por: Biomeds Flix

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