Cirurgia de transgenitalização. Inovações da Resolução CFM nº 2.265/19

03 Jul 2020 Admin Biomedsflix 0 Direito

                        Desde 1997, com o advento da Resolução CFM nº 1.482/97, é permitida a cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo, ainda em caráter experimental.

                        Em 2002, por meio da Resolução CFM nº 1.652, houve a autorização da cirurgia do tipo neocolpovulvoplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento reconhecido cientificamente, permanecendo a   título experimental a do tipo neofaloplastia. Neste mesmo sentido previa a Resolução CFM nº 1.955/2010.

                        Em janeiro de 2020 foi publicada a Resolução CFM nº 2.265/19 que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero, conceituada como a não paridade entre a identidade de gênero e o sexo ao nascimento, incluindo-se neste grupo transexuais, travestis e outras expressões identitárias relacionadas à diversidade de gênero.

                        Para esta Resolução que revogou a do ano de 2010 e está em vigor, são reconhecidas cientificamente todas as práticas cirúrgicas previstas, não havendo mais cirurgia experimental.

                        Os homens transexuais são aqueles nascidos com o sexo feminino que se identificam como homem enquanto as mulheres transexuais são aquelas nascidas com o sexo masculino que se identificam como mulher.

                        Já travesti é a pessoa que nasceu com um sexo, identifica-se e apresenta-se fenotipicamente no outro gênero, mas aceita sua genitália.

                        Esta normativa trouxe inovações com relação à Resolução nº 1.955/10, destacando-se a permissão para que pessoas a partir de 16 anos possam realizar hormonioterapia cruzada de acordo com o estabelecido no Projeto Terapêutico Singular, sendo necessário o acompanhamento ambulatorial especializado.

                        Tal disposição foi bastante debatida e até mesmo criticada, no entanto, vai de encontro ao entendimento de que adolescentes podem autodeterminar-se no que tange às questões relacionadas à sua saúde e ao seu corpo, sob a condição de uma avaliação criteriosa e multidisciplinar sobre a sua cognição e seu entendimento.

                        Permanece, porém, a vedação para a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero antes dos 18 (dezoito) anos de idade.

                        O Projeto Terapêutico Singular (PTS), ao qual a Resolução faz referência, é um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, resultado da discussão coletiva de equipe multiprofissional e interdisciplinar a partir da singularidade dos sujeitos assistidos.

                        O PTS abrange todas as etapas do acompanhamento ao paciente, dando-lhe condições para que participe ativamente do processo terapêutico e seja corresponsável por seu cuidado.

                        A principal finalidade do PTS é humanizar este processo, pois cada paciente é um ser único, individualizado, que vivencia sua identidade de gênero de forma singular.

                        Uma previsão que merece destaque diz respeito à possibilidade de os familiares e indivíduos do vínculo social do transgênero serem orientados sobre o PTS, desde que haja sua autorização expressa. Esta disposição reforça o princípio da autonomia, concedendo ao paciente, e somente a ele, a deliberação sobre a possibilidade de que terceiros conheçam suas informações íntimas e privadas.

                        A atenção médica especializada para o cuidado ao transgênero deve ser composta por equipe mínima formada por pediatra (em caso de pacientes com até 18 (dezoito) anos de idade), psiquiatra, endocrinologista, ginecologista, urologista e cirurgião plástico, sem prejuízo de outras especialidades médicas.

                        A promoção de atenção integral e especializada ao transgênero inclui acolhimento, acompanhamento, procedimentos clínicos, cirúrgicos e pós-cirúrgicos

                        Independentemente de a instituição médica ser particular ou pública, deverá observar as exigências constantes desta Resolução.

                        Atualmente, as pessoas que querem se submeter às cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS) entram numa fila de espera para o Processo Transexualizador, que pode englobar acompanhamento psicológico e, também, cirúrgico. O Processo Transexualizador, no SUS, foi criado em 18 de agosto de 2008, a partir de uma portaria do Ministério da Saúde.

                        Para ter a cirurgia garantida, a pessoa deve atender a requisitos como maioridade (18 anos para procedimentos ambulatoriais e 21 anos para os hospitalares, realização de cirurgias e acompanhamento pré e pós-operatório), além de passar por acompanhamento psicológico por dois anos e obter laudo psicológico/psiquiátrico favorável ao diagnóstico de transexualidade. Hoje, porém, a fila de espera pode ultrapassar 10 (dez) anos.

                        Uma dúvida que paira sobre este assunto é a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde. Sobre esta questão, dispõe o parecer técnico nº 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 da ANS (Agência Nacional de Saúde), in verbis:

 

O PROCESSO TRANSEXUALIZADOR, também chamado de REDESIGNAÇÃO SEXUAL ou TRANSGENITALIZAÇÃO ou MUDANÇA DE SEXO, entendido como um conjunto de procedimentos clínicos e cirúrgicos realizados com vistas à alteração das características sexuais fisiológicas de um indivíduo, em sua totalidade, não se encontra listado na RN nº 428/2017, portanto, não é de cobertura obrigatória pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Importante assinalar, contudo, que beneficiários de planos privados de assistência à saúde com diagnóstico de Transexualismo/ Transgenitalismo (CID 10 F.64), maiores de 21 anos, com ausência de características físicas inapropriadas para a cirurgia, em acompanhamento em unidades de atenção especializada no processo transexualizador por equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social há, no mínimo, 2 anos, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.803/2013 e da Publicado em 17/05/2019 2 Resolução CFM nº 1.955/2010, afastadas as vedações da Lei nº 9.656/1998, podem ter assegurada a cobertura de alguns dos procedimentos envolvidos no processo transexualizador.

Neste sentido, procedimentos como MASTECTOMIA; HISTERECTOMIA; OOFORECTOMIA OU OOFOROPLASTIA; TIROPLASTIA, que constam listados no Rol sem Diretriz de Utilização e não possuem qualquer restrição de cobertura expressa no nome do procedimento, nos termos do Art. 5º, da RN nº 428/2017, serão de cobertura obrigatória quando solicitados pelo médico assistente, ainda que no âmbito do processo transexualizador.

Na hipótese de a operadora divergir quanto ao atendimento aos critérios supramencionados, poderá recorrer ao instituto da Junta Médica para dirimir divergência técnico-assistencial, normatizado pela Resolução Normativa nº 424/2017 e suas atualizações.

(sem grifos no original)

 

                        Vale destacar, destarte, que a opção de ter seu tratamento efetuado pelo SUS ou por Hospital Privado deve ser de livre escolha do paciente, sem influência do médico, cabendo a este apenas informar sobre as possibilidades existentes.

                        O advogado que atua na área do Direito Médico e da Saúde precisa ter clareza dessas nuances para defender os direitos do seu cliente da melhor forma.

                        Em seu artigo 6º, a Resolução CFM nº 2.265/19 estabelece que o transgênero deverá ser informado e orientado previamente sobre os procedimentos e intervenções clínicas e cirúrgicas aos quais será submetido, incluindo seus riscos e benefícios. Este é um ponto delicado e que merece toda a nossa atenção.

Ademais, traz a obrigatoriedade de se obter o consentimento livre e esclarecido, com informação ao transgênero sobre a possibilidade de esterilidade advinda dos procedimentos hormonais e cirúrgicos para a afirmação de gênero.

                        Trata-se de uma inovação com relação à Resolução de 2010, já que aquela era mais vaga e não trazia de forma específica o teor do consentimento, aduzindo somente que ele deveria ser praticado.

                        Conforme bem descrito pela Recomendação CFM nº 01/16, "consentimento livre e esclarecido consiste no ato de decisão, concordância e aprovação do paciente ou de seu representante, após a necessária informação e explicações, sob a responsabilidade do médico, a respeito dos procedimentos diagnósticos ou terapêuticos que lhe são indicados".

                        De acordo com a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, "qualquer intervenção médica preventiva, diagnóstica e terapêutica só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada. O consentimento deve, quando apropriado, ser manifesto e pode ser retirado pelo indivíduo envolvido a qualquer momento e por qualquer razão, sem acarretar desvantagem ou preconceito".

                        O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18) não fica atrás quando estabelece:

 

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

XXI - No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas

 

DIREITOS HUMANOS

É vedado ao médico:

Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Art. 24 Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

                        Por se tratar de um procedimento complexo, em que questões íntimas relacionadas à existência do indivíduo estão em voga, demanda um tratamento cuidadoso, diálogo e entendimento absoluto, por parte do paciente, de tudo o que ocorrerá com ele. Humanizar e entender aquele ser como único é o que fará diferença para um procedimento bem sucedido.

                        Assim, muito mais do que a preocupação em se assinar um termo escrito, com o objetivo de precaver-se de eventual demanda, o médico e demais membros da equipe multidisciplinar devem enveredar todos os esforços para que a transição de gênero ocorra da maneira mais tranquila e natural possível, com o paciente ciente de todas as etapas do tratamento, consentindo com cada intervenção que seja realizada em seu corpo.

 

Camila Kitazawa Cortez

 

referências:

 

 

 

Por: Admin Biomedsflix

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