Os médicos devem ou não preencher os formulários de seguradoras?

10 Nov 2020 Admin Biomedsflix 0 Medicina

O Código de Ética Médica de 2009, ao tratar do preenchimento de formulários de seguradoras estabelecia:

É vedado ao médico:

Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito.

Com base neste dispositivo, e em razão das recorrentes dúvidas dos médicos sobre este assunto, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2.003/12 vedando ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras com informações acerca da assistência prestada a pacientes sob seus cuidados.

Os “considerandos” desta referida Resolução traziam as principais justificativas para esta vedação, a saber:

CONSIDERANDO que o médico assistente não pode ser constrangido a preencher formulários, com quesitos próprios, de entidade com quem não tem qualquer relação profissional ou empregatícia;

CONSIDERANDO que o seu preenchimento constitui atividade médica pericial, não podendo ser exercida pelo médico assistente, conforme dispõe o art. 93 do CEM;

CONSIDERANDO que "viola a ética médica a entrega de prontuário de paciente internado à companhia seguradora responsável pelo reembolso das despesas", nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp nº 159527-RJ;

A celeuma se instalou quando o Código de Ética Médica de 2018 trouxe a seguinte disposição:

É vedado médico:

Art. 77 Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

(sem grifos no original)

                        A inclusão da oração “salvo por expresso consentimento do seu representante legal” trouxe consequências, incluindo o aparente conflito de normas entre o art. 77 do novo CEM e a Resolução CFM nº 2.003/12.

No entanto, é importante fazer a ressalva de que a expressão “representante legal” tem aplicação restrita.

A representação legal é aquela a quem a norma jurídica confere poderes ao pai e à mãe em relação ao filho menor (art. 1690 do Código Civil), ao tutor (art. 1728 do Código Civil) e ao curador (art. 1767 do Código Civil) em relação ao incapaz. Ela existe no mundo jurídico para servir aos interesses do incapaz.

Sendo assim, filho ou pai bem como esposa/marido ou companheiro de pessoa maior e capaz não estão enquadrados no conceito de representação legal.

Superada esta discussão, em se tratando de um caso em que o representante legal consinta, conforme preconiza o art. 77 do Código de Ética Médica em sua parte final, o médico está autorizado a preencher o formulário da seguradora, desde que insira somente informações periciais e jamais informações de natureza não pericial.

Camila Kitazawa Cortez

Por: Admin Biomedsflix

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